O Incidente de Assunção de Competência no sistema de formação de precedentes do Código de Processo Civil: evolução e perspectivas = The incident of Assumption of competence in the system of judicial precedents of the Brazilian Civil Procedure Code: evolution and perspectives
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
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