Reforma do poder judiciário: art. 5°, LXXVIII, da CF
Trata sobre o postulado jurídico instituído pela reforma do Poder Judiciário ao acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5.° da CF, que complementa outras disposições já existentes no texto da Carta Magna que têm por objetivo fazer prevalecer a entrega de uma prestação na solução dos litígios, tanto na...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2006
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata sobre o postulado jurídico instituído pela reforma do Poder Judiciário ao acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5.° da CF, que complementa outras disposições já existentes no texto da Carta Magna que têm por objetivo fazer prevalecer a entrega de uma prestação na solução dos litígios, tanto na órbita administrativa, como no campo judicial, com celeridade e segurança. Trata, também, sobre o acesso à justiça e a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável como direito subjetivo constitucional do cidadão e de instrumentos concretos para tornar efetivo o disposto no art. 5.°, inciso LXXVIII, da CF. Defende a simplificação do direito de forma a facilitar a compreensão, para que seja acessível ao entendimento do homem comum. |
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