As microempresas nos juizados especiais
O estudo aborda, de maneira ampla, os diversos aspectos jurídicos e práticos da questão relativa à possibilidade conferida às microempresas de figurarem no pólo ativo das demandas nos Juizados Especiais. Examina questões que decorrem das leis 9.099/95 e 9.841/99, acompanhado de dados estatísticos e...
| Autor principal: | Salomão, Luis Felipe |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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