A Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípios
Trata da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a administração pública. Explica que esta Lei Complementar tem como função reformular a base jurídica do Estado, para que haja estabilidade econômica e uma rápida redução do déficit público. Aborda os impactos jurídicos causados pela referi...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC
2006
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-20652024-05-28 A Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípios Delgado, José Augusto Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Administração pública Município Finanças públicas Gestão pública Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] Trata da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a administração pública. Explica que esta Lei Complementar tem como função reformular a base jurídica do Estado, para que haja estabilidade econômica e uma rápida redução do déficit público. Aborda os impactos jurídicos causados pela referida Lei, que poderá, dependendo de sua efetividade, mostrar à Nação o alcance tão desejado do equilíbrio das contas governamentais, seguido pelo acelerado desenvolvimento econômico. Apresenta, ainda, as vedações impostas aos municípios, e as conseqüentes punições para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2006-03-09T10:55:54Z 2006-03-09T10:55:54Z 2001 Artigo de revista DELGADO, José Augusto. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípios. Revista da ESMESC. Santa Catarina, v. 7, n. 10, p. 87-110, 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/2065>. Acesso em: 5 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2065 pt_BR 255171 bytes application/pdf Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC |
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Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Administração pública Município Finanças públicas Gestão pública Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] Delgado, José Augusto A Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípios |
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Trata da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a administração pública. Explica que esta Lei Complementar tem como função reformular a base jurídica do Estado, para que haja estabilidade econômica e uma rápida redução do déficit público. Aborda os impactos jurídicos causados pela referida Lei, que poderá, dependendo de sua efetividade, mostrar à Nação o alcance tão desejado do equilíbrio das contas governamentais, seguido pelo acelerado desenvolvimento econômico. Apresenta, ainda, as vedações impostas aos municípios, e as conseqüentes punições para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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