Despesas plurianuais e a proibição do artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: Lei de responsabilidade fiscal
por: Torres Júnior, Paulo Fernando Feijó
Publicado em: (2013)
A Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípios
Trata da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a administração pública. Explica que esta Lei Complementar tem como função reformular a base jurídica do Estado, para que haja estabilidade econômica e uma rápida redução do déficit público. Aborda os impactos jurídicos causados pela referi...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC
2006
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| Assuntos: | |
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