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Aspectos tributários no Tratado de Assunção

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:
Tributação, Países do Mercosul
Moralidade administrativa, Brasil
Responsabilidade internacional do Estado, Brasil
Fiscal, responsabilidade, Brasil
Fiscal, direitos e deveres, Brasil
Elisão fiscal, Brasil
Administração pública, ética
Princípio da moralidade administrativa
Responsabilidade do Estado
Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)
Agente fiscal
Fiscal de contrato
Elisão tributária
Engenharia tributária
Planejamento tributário
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178351

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