Aspectos tributários no Tratado de Assunção

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Delgado, José Augusto
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Tributação, Países do Mercosul Moralidade administrativa, Brasil Responsabilidade internacional do Estado, Brasil Fiscal, responsabilidade, Brasil Fiscal, direitos e deveres, Brasil Elisão fiscal, Brasil Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Responsabilidade do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Agente fiscal Fiscal de contrato Elisão tributária Engenharia tributária Planejamento tributário
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