A imprevisibilidade das decisões judiciais

Aborda o debate que define a atuação e responsabilidade do Poder Judiciário, como poder determinado pela Constituição Federal para realizar a prestação jurisdicional. Enfatiza sua missão que é entregar o direito interpretado pelos seus membros, com certeza, com segurança e com uma razoável previsibi...

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Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Poder judiciário, poderes e atribuições
Decisão judicial, previsão
Juiz, poderes e atribuições
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-208852024-05-28 A imprevisibilidade das decisões judiciais Delgado, José Augusto Poder judiciário, poderes e atribuições Decisão judicial, previsão Juiz, poderes e atribuições Aborda o debate que define a atuação e responsabilidade do Poder Judiciário, como poder determinado pela Constituição Federal para realizar a prestação jurisdicional. Enfatiza sua missão que é entregar o direito interpretado pelos seus membros, com certeza, com segurança e com uma razoável previsibilidade, porque essa previsibilidade tem que estar acostada à mensagem legislativa. Ressalta que as decisões devem possuir conteúdo de segurança jurídica, para que possam ganhar credibilidade, aceitação e para que cumpram a missão que lhe incumbe. Elabora levantamento do STJ, se deparando com decisões conflitantes entre turmas, que por isso são, evidentemente, imprevisíveis, todas a demonstrarem incerteza. Conclui que a instabilidade, a insegurança jurídica e a imprevisibilidade das decisões judiciais no país, está a determinar um obstáculo para o crescimento econômico. Defende a conscientização científica em cada um, agentes do Direito, de deixar vaidades intelectuais de lado, os propósitos e pensar unicamente na certeza que o direito deverá ter a ser entregue ao cidadão quando em situação de conflito. 2009-04-28T12:48:20Z 2009-04-28T12:48:20Z 2007 Artigo DELGADO, José Augusto. A imprevisibilidade das decisões judiciais. Revista Internacional de Direito Tributário, v. 8, p. 391-399, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/20885>. Acesso em: 12 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20885 pt_BR restricted access
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Delgado, José Augusto
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