Responsabilidade civil do Estado
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Maciel, Adhemar Ferreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-229802024-05-28 Responsabilidade civil do Estado Maciel, Adhemar Ferreira Justiça federal, discursos, ensaios, conferências Juiz, responsabilidade Administração da justiça Administração judiciária Gestão da justiça Morosidade da justiça - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a Constituição brasileira de 1988, na esteira das constituições e cartas anteriores, consagra ao juiz as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Comenta que os tribunais ficaram mais à vontade para responsabilizar o Estado por não-funcionamento, mau funcionamento ou funcionamento com atraso do Judiciário. Ressalta que o Estado não responde civilmente pelos atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, salvo nos casos expressamente declarados em lei, porquanto a administração da justiça é um dos privilégios da soberania. Declara que o jurisdicionado tem direito de pedir indenização ao Estado quando tiver, comprovadamente, prejuízo pelo mau funcionamento do Judiciário ou funcionamento atrasado. 2009-07-16T14:36:30Z 2009-07-16T14:36:30Z 1992 Capítulo de livro CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Ciclo de Conferências para Juízes Federais. Brasília: CJF, 1992. v. 1, p. 133-144. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22980 pt_BR Cadernos do CEJ. Ciclo de Conferências para Juízes Federais; 1 Open access Conselho da Justiça Federal (CJF) |
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