Responsabilidade patrimonial do Estado-Juiz = Patrimonial responsibility of the State-Judy
Demonstra que o Estado pode ser responsabilizado patrimonialmente por danos decorrentes da atividade do Poder Judiciário. A tese vista com cautela pela doutrina e pela jurisprudência, tem por alicerce a idéia de unicidade do poder estatal a partir das lições de Montesquieu. – “This study defends tha...
Autor principal: | Fachin, Zulmar Antonio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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