A obrigatoriedade da denunciação da lide nas demandas resultantes da responsabilização patrimonial extracontratual do Estado por danos causados a terceiros
Inclui anexo: Projeto de lei que acrescenta o parágrafo único ao art. 70, da Lei nº 5.869, que institui o Código de Processo Civil
| Autor principal: | Marques, João Batista |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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