A obrigatoriedade da denunciação da lide nas demandas resultantes da responsabilização patrimonial extracontratual do Estado por danos causados a terceiros

Inclui anexo: Projeto de lei que acrescenta o parágrafo único ao art. 70, da Lei nº 5.869, que institui o Código de Processo Civil

Autor principal: Marques, João Batista
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Brasil. Código de processo civil (1973)
Denunciação da lide, Brasil
Responsabilidade patrimonial, Brasil
Responsabilidade do Estado, Brasil
Responsabilidade civil do Estado, Brasil
Dano (direito civil), Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-9942024-11-01 A obrigatoriedade da denunciação da lide nas demandas resultantes da responsabilização patrimonial extracontratual do Estado por danos causados a terceiros Marques, João Batista Brasil. Código de processo civil (1973) Denunciação da lide, Brasil Responsabilidade patrimonial, Brasil Responsabilidade do Estado, Brasil Responsabilidade civil do Estado, Brasil Dano (direito civil), Brasil Inclui anexo: Projeto de lei que acrescenta o parágrafo único ao art. 70, da Lei nº 5.869, que institui o Código de Processo Civil Inclui bibliografia. João Batista Marques 2007-07-06T21:02:09Z 2013-05-15T14:44:40Z 2005-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 42, n. 168, p. 137-145, out./dez. 2005 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/994 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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Marques, João Batista
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