Características básicas do procedimento sumaríssimo

Discorre sobre o procedimento sumaríssimo, características básicas e formas de procedimento comum. Declara que o rito sumaríssimo será obrigatoriamente adotado, qualquer que seja o valor, nas causas que passam a ser analisadas. Informa que exclui do procedimento sumaríssimo as ações relativas ao est...

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Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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