Características básicas do procedimento sumaríssimo
Discorre sobre o procedimento sumaríssimo, características básicas e formas de procedimento comum. Declara que o rito sumaríssimo será obrigatoriamente adotado, qualquer que seja o valor, nas causas que passam a ser analisadas. Informa que exclui do procedimento sumaríssimo as ações relativas ao est...
Autor principal: | Delgado, José Augusto |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|