O procedimento sumaríssimo e as garantias do devido processo legal : rápidas pinceladas
Faz breves considerações firmando a certeza de que o procedimento sumaríssimo da Lei 9.957/00 não infrige o princípio do devido processo legal.
| Autor principal: | Levenhagen, Antônio José de Barros |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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