Propostas para a revisão constitucional de 1993
Afirma que a Constituição Federal pode ser revista a todo tempo, total ou parcialmente, que a natureza da revisão constitucional, se trata de um poder instituído na Constituição, competência jurídica e sujeita a limitações. Ressalta que as normas de revisão não são o fundamento da rigidez da Constit...
Autor principal: | Delgado, José Augusto |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|