Propostas para a revisão constitucional de 1993
Afirma que a Constituição Federal pode ser revista a todo tempo, total ou parcialmente, que a natureza da revisão constitucional, se trata de um poder instituído na Constituição, competência jurídica e sujeita a limitações. Ressalta que as normas de revisão não são o fundamento da rigidez da Constit...
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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