COFINS: a exclusão das receitas financeiras de sua base de cálculo
Analisa os conceitos de faturamento e receita bruta estabelecidos pela Lei Complementar n. 70/91, que instituiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Também examina a ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei n. 9.718/98, e sua violação do art. 110 do Código Tributário Nacion...
| Autor principal: | Franciulli Netto, Domingos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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