Violência doméstica e familiar contra a mulher

- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Uyeda, Massami
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Violência contra a mulher
Violência doméstica
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-272362024-05-28 Violência doméstica e familiar contra a mulher Uyeda, Massami Violência contra a mulher Violência doméstica Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] - Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. Comenta que a violência doméstica contra a mulher extravasa os limites nacionais e é objeto de preocupação mundial. Declara que as questões envolvendo marido e mulher, caracterizadas por violência física, psicológica e de natureza sexual contra a mulher, frequentemente foram e ainda são rotuladas como assuntos que devem ser tratados e resolvidos na intimidade entre os personagens envolvidos, não se admitindo interferência de terceiros. Aborda a Lei 11.340, de 07.08.2006, que é a resultante não só de regular processo legislativo, expressando a vontade popular, mas, sem dúvida, é o resultado da força e eficácia de convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil. Esta lei foi gerada pelo inconformismo e pela dor, física e moral, de uma vítima de violência doméstica que buscava a aplicação da lei e sua efetiva execução, sendo batizada como "Lei Maria da Penha". Ressalta que a lei 11.340, de 07.08.2006, tem o escopo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. 2010-02-17T18:12:30Z 2010-02-17T18:12:30Z 2009 Artigo de revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 11, n. 112, p. 16-20, nov. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27236 pt_BR Open access
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Uyeda, Massami
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