O esdrúxulo controle externo

Critica o projeto de Controle Externo da Magistratura e mostra como importantes nomes, entre juristas e membros do Poder Judiciário, têm se mostrado contrário a ele, principalmente do que se relaciona à constituição de um Conselho Nacional da Magistratura de formação heterogênea, ou seja, composto...

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Autor principal: Franciulli Netto, Domingos
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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Resumo: Critica o projeto de Controle Externo da Magistratura e mostra como importantes nomes, entre juristas e membros do Poder Judiciário, têm se mostrado contrário a ele, principalmente do que se relaciona à constituição de um Conselho Nacional da Magistratura de formação heterogênea, ou seja, composto também por advogados, membros do Ministério Público e representantes da cidadania. Também saliente que, não obstante se limite esse conselho a poderes correcionais e à supervisão administrativa e financeira, há o perigo de possíveis interferências no exercício da função jurisdicional, além de ferir o princípio da separação do poderes, constituído cláusula pétrea na Constituição Federal.