Os sigilos bancário e fiscal no ordenamento jurídico brasileiro

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Sigilo bancário, Brasil
Privacidade, Brasil
Ordenamento jurídico, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-308182024-05-28 Os sigilos bancário e fiscal no ordenamento jurídico brasileiro Delgado, José Augusto Sigilo bancário, Brasil Privacidade, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Segurança jurídica, Brasil Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Sugere como desafio neste início de século fazer com que surja uma legislação internacional que compatibilize o combate à criminalidade internacional sem violar a segurança jurídica, com finalidade exclusiva de evitar a fuga de investimentos do país. Trata também da criação de um tribunal penal internacional Inclui texto resolução do Parlamento Europeu sobre o Tribunal Penal Internacional em espanhol. 2010-05-11T16:54:12Z 2010-05-11T16:54:12Z 2002-07 Artigo DELGADO, José Augusto. Os sigilos bancário e fiscal no ordenamento jurídico brasileiro. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jul. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30818>. Acesso em: 13 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30818 pt_BR Interesse público
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