Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras
Trata do controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras no que diz respeito às funções do Estado e o limites da função reguladora. Analisa o modelo norte-americano adotado pelo Brasil e a maneira como se distanciou do paradigma ao vedar às agências o poder normativo....
| Main Author: | Alves, Eliana Calmon |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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