Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras

Trata do controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras no que diz respeito às funções do Estado e o limites da função reguladora. Analisa o modelo norte-americano adotado pelo Brasil e a maneira como se distanciou do paradigma ao vedar às agências o poder normativo....

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Autor principal: Alves, Eliana Calmon
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Poder normativo
Controle judicial
Agência reguladora
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-31062024-05-28 Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras Alves, Eliana Calmon Poder normativo Controle judicial Agência reguladora Trata do controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras no que diz respeito às funções do Estado e o limites da função reguladora. Analisa o modelo norte-americano adotado pelo Brasil e a maneira como se distanciou do paradigma ao vedar às agências o poder normativo. 2006-09-21T21:06:19Z 2006-09-21T21:06:19Z 2006-09-21T21:06:19Z Artigo de revista ALVES, Eliana Calmon. Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras. Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/3106>. Acesso em: 4 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3106 pt_BR 46738 bytes application/pdf
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