A tutela das pessoas portadoras de deficiência pelo Ministério Público

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil Pessoa portadora de deficiência, proteção, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Ministério público, Brasil Deficiente Pessoa deficiente Portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Portador de necessidades especiais
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