A execução das obrigações de fazer ou não fazer fundadas em sentença : a nova disciplina instituída pela Lei n. 10.444/2002 e sua aplicabilidade em face da Fazenda Pública
por: Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
Publicado em: ([s.d)
Obrigação de dar
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Monteiro Filho, Raphael de Barros, Monteiro, Ralpho Waldo de Barros, Monteiro Filho, Ralpho Waldo de Barros |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
LTr
2006
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| Assuntos: | |
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