Medidas Provisórias

Discorre sobre a relevância e urgência das medidas provisórias. Ressalta que os Constituintes de 1988 optaram pela adoção do sistema de medidas provisórias, considerando as críticas que se faziam ao decreto-lei.

Autor principal: Lima, Jesus Costa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Medida provisória, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-326742024-05-28 Medidas Provisórias Lima, Jesus Costa Medida provisória, Brasil Discorre sobre a relevância e urgência das medidas provisórias. Ressalta que os Constituintes de 1988 optaram pela adoção do sistema de medidas provisórias, considerando as críticas que se faziam ao decreto-lei. 2010-08-30T15:30:41Z 2010-08-30T15:30:41Z 1998 Artigo LIMA, Jesus Costa. Medidas Provisórias. Revista Themis, Fortaleza, v. 2, n. 1, p. 95-99, 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32674>. Acesso em: 30 ago. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32674 pt_BR Open access
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