Sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos: penhorabilidade de seus bens
O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.
| Autor principal: | Carneiro, Athos Gusmão |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Forense
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-330792024-05-28 Sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos: penhorabilidade de seus bens Carneiro, Athos Gusmão Processo de execução, Brasil Sociedade de economia mista, Brasil Bens penhoráveis, Brasil Bens impenhoráveis, Brasil Renda, penhora, Brasil O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993. ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Discorre sobre a penhorabilidade dos bens das entidades paraestatais, não afetados diretamente ao serviço público, bem como de suas rendas. Cita o caso de uma empresa de engenharia civil, credora da sociedade de economia mista Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A., que tinha a pretensão processual de efetuar penhora do dinheiro arrecadado pela devedora em postos de pedágio rodoviário. 2010-09-22T15:34:13Z 2010-09-22T15:34:13Z 1998 Artigo de revista Revista de processo, São Paulo, n. 92, p. 164-180, out./dez. 1998. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 94, n. 342, p. 189-202, abr./jun. 1998. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33079 pt_BR restricted access Forense |
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