Embargos de declaração não conhecidos: a decisão dos embargos, neste caso, "integra-se" à decisão embargada?
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Carneiro, Athos Gusmão |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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