Inconstitucionalidade da "transferência de depósitos judiciais" instituída pela Lei n. 13.463/2017 = The unconstitutionality of the "transfer of judicial deposits" established by Act 13.463/2017
por: Nogueira Júnior, Alberto, et al.
Publicado em: (2019)
Requisições automaticamente reajustáveis de depósito de condenações judiciais da fazenda pública
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Beneti, Sidnei Agostinho |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Forense
2010
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| Assuntos: | |
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