Extinção do contrato de trabalho : da insustentabilidade jurídico-constitucional da dispensa sem justa causa do trabalhador
por: Lins, Ênio Pacheco
Publicado em: (2012)
A sentença criminal condenatória e a resolução do contrato de trabalho
Discorre sobre a sentença criminal condenatória e a resolução do contrato de trabalho. Comenta que o artigo 482, letra d, da CLT, considera justa causa para a resolução do contrato de trabalho “a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da pena” e que so...
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
LTr
2005
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| Assuntos: | |
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