Os efeitos do art. 3º da LC n. 118/05 na interpretação do inciso I do Art. 168 do CTN. Lei interpretativa

Faz uma síntese das alterações introduzidas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n. 118 de 09 de fevereiro de 2005. Em seguida avalia, especificamente, o seu artigo 3º e as modificações inseridas por ele no Código. Também questiona se esse artigo tem natureza de lei interpretativa - p...

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Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Outros
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Código tributário
Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005]
Lei interpretativa
Jurisprudência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-4332024-05-28 Os efeitos do art. 3º da LC n. 118/05 na interpretação do inciso I do Art. 168 do CTN. Lei interpretativa Delgado, José Augusto Código tributário Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005] Lei interpretativa Jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Faz uma síntese das alterações introduzidas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n. 118 de 09 de fevereiro de 2005. Em seguida avalia, especificamente, o seu artigo 3º e as modificações inseridas por ele no Código. Também questiona se esse artigo tem natureza de lei interpretativa - para isso examina o conceito de lei interpretativa - ou se inova o ordenamento jurídico tributário. Se a sua natureza for de lei interpretativa, aplica-se o disposto no art. 106, I, do Código Tributário Nacional, se tiver inovado o ordenamento jurídico tributário será considerada como lei nova, portanto, sem possibilidades de ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos. Por fim, analisa se há efeitos do art. 3º na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional que entende ser aplicável para a repetição de indébito tributário. 2005-06-08T16:22:26Z 2005-06-08T16:22:26Z 2005-05-31T16:22:26Z Outros DELGADO, José Augusto. Os efeitos do art. 3º da LC n. 118/05 na interpretação do inciso I do Art. 168 do CTN. Lei interpretativa. Brasília, DF, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/433>. Acesso em: 9 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/433 pt_BR 195257 bytes application/pdf
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