Lei: sua elaboração: importância
Destaca o processo e as técnicas recomendadas para elaboração, redação e alteração de leis. Afirma que a observância às boas regras e propósitos são importantes para legitimar as normas jurídicas.
| Autor principal: | Lima, Arnaldo Esteves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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