A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133
Trata-se de parecer.
| Autor principal: | Velloso, Carlos Mário da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-513852024-05-28 A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133 A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906 / 94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133 A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133 Velloso, Carlos Mário da Silva Lavagem de dinheiro, Brasil Suspeição, Brasil Denúncia, Brasil Advogado, Brasil Inviolabilidade, Brasil Informação sigilosa, Brasil Norma constitucional, Brasil Brasil. [Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012] Brasil. [Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)] Parecer Lei de lavagem de dinheiro Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994] Bacharel em direito Trata-se de parecer. 2012-12-03T16:48:44Z 2012-12-03T16:48:44Z 2012-11 Artigo VELLOSO, Carlos Mário da Silva. A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 141, nov. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51385 >. Acesso em: 22 nov. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51385 pt_BR Fórum administrativo : direito público |
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Lavagem de dinheiro, Brasil Suspeição, Brasil Denúncia, Brasil Advogado, Brasil Inviolabilidade, Brasil Informação sigilosa, Brasil Norma constitucional, Brasil Brasil. [Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012] Brasil. [Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)] Parecer Lei de lavagem de dinheiro Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994] Bacharel em direito Velloso, Carlos Mário da Silva A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133 |
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Velloso, Carlos Mário da Silva |
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A Lei n. 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/94. Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro. Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133 |
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