Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional
Examina o Protocolo de Buenos Aires, que foi assinado em 05.05.94, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 129, de 05.10.95, e promulgado pelo Dec. n. 2095, de 17.12.96, estando em vigor e incorporado à legislação interna. Estabelece que o protocolo se aplica à jurisdição contensiosa internac...
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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