Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional

Examina o Protocolo de Buenos Aires, que foi assinado em 05.05.94, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 129, de 05.10.95, e promulgado pelo Dec. n. 2095, de 17.12.96, estando em vigor e incorporado à legislação interna. Estabelece que o protocolo se aplica à jurisdição contensiosa internac...

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Autor principal: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Protocolo adicional
Contrato
Jurisdição internacional
Mercado Comum do Sul (Mercosul)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-5222024-05-28 Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Protocolo adicional Contrato Jurisdição internacional Mercado Comum do Sul (Mercosul) Examina o Protocolo de Buenos Aires, que foi assinado em 05.05.94, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 129, de 05.10.95, e promulgado pelo Dec. n. 2095, de 17.12.96, estando em vigor e incorporado à legislação interna. Estabelece que o protocolo se aplica à jurisdição contensiosa internacional e apresenta o conceito de jurisdição intenacional. Ainda mostra como a incidência do Protocolo de Buenos Aires é sobre a jurisdição relativa a contratos, nesse sentido, esclarece as designações de contrato, relações contratuais de fato, contrato preliminar, responsabilidade pré-contratual, contratos coligados, subcontrato, contrato internacional e contrato de natureza civil ou comercial. Também avalia o domicílio ou a sede como fatores de determinação do âmbito de aplicação do protocolo. Por fim, de forma mais concisa, analisa outros pontos do documento que considera relevantes. 2005-06-22T21:29:33Z 2005-06-22T21:29:33Z 2000-09 Artigo de revista - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v. 2, n. 21, p. 15-31, set. 2000. - Revista de direito renovar, n. 16, p. 1-16, jan./abr. 2000. - Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo: nova série, v. 3, n. 6, p.189-203, jul./dez. 2000. - Universitas/Jus, n. 6, p. 97-118, jan./jun. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/522 pt_BR 130334 bytes application/pdf
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Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional
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