Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador
O artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal...
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-5772024-05-28 Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador Andrighi, Fátima Nancy Mutuário Direito do consumidor Legislação Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Direito da relação de consumo Direito do consumo O artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal de Justiça em assegurar ao mutuário o direito de ingressar em juízo. 2005-07-04T15:14:41Z 2005-07-04T15:14:41Z 2003 Artigo ANDRIGHI, Fátima Nancy. Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador. Brasília, DF, 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/577 pt_BR 24719 bytes application/pdf |
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Mutuário Direito do consumidor Legislação Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Direito da relação de consumo Direito do consumo Andrighi, Fátima Nancy Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador |
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O artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal de Justiça em assegurar ao mutuário o direito de ingressar em juízo. |
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