Direitos do consumidor na jurisprudência do STJ
por: Andrighi, Fátima Nancy
Publicado em: (2005)
Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador
O artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal...
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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