Conflito de competência entre a justiça federal e a justiça estadual : o juiz somente está subordinado ao tribunal ao qual seja hierarquicamente vinculado : a súmula 55 do Superior Tribunal de Justiça
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)
Conflito de competência. Justiça Federal e Estadual. Crime no Orkut: internacionalidade
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Na minha lista:
Autor principal: | Dipp, Gilson Langaro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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