A lei, ora a lei

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Franciulli Netto, Domingos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Lei ordinária
Lei complementar Nº. 95 de 26 de fevereiro de 1998
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-7162024-05-28 A lei, ora a lei Franciulli Netto, Domingos Lei ordinária Lei complementar Nº. 95 de 26 de fevereiro de 1998 ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Destaca que a doutrina sempre apontou a necessidade de haver, para cada temática, apenas uma lei disciplinadora da matéria. Todavia, o legislador, tanto em lei ordinária quanto em lei complementar, sempre deu um jeito de acrescentar um ou mais artigos. Para pôr termo a esse tipo de prática legislativa, veio a lume a Lei Complementar n° 95, de 26.2.1998, com as alterações da Lei Complementar 107, de 26.4.2001, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Mas, mesmo com a existência desse texto, editado por lei complementar, sobre os requisitos e formalidades que deverão ser obedecidos, o legislador vem agindo contrário às suas disposições. 2005-07-29T21:13:07Z 2005-07-29T21:13:07Z 2003-07-27 Artigo de revista FRANCIULLI NETTO, Domingo. A lei, ora a lei. Correio Braziliense, Brasília, 27 jul. 2003. Caderno Direito e Justiça, p. 01. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/716>. Acesso em: 16 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/716 pt_BR 32126 bytes application/pdf
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