A Lei 12.654/2012 e os direitos humanos

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Mahmoud, Mohamad Ale Hasan, Moura, Maria Thereza Rocha de Assis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
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