Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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