Ação Rescisória e Coisa Julgada: prazo para a propositura da ação
Trata sobre o termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória. Apresenta o ponto de vista de alguns processualistas sobre o conceito de sentença e os seus efeitos, sobretudo o trânsito em julgado. Considera que o trânsito em julgado de partes da sentença pode ocorrer em capítulos, contu...
| Autor principal: | Martins, Francisco Peçanha |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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