O Poder Judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura

Examina a questão da auto-executoriedade ou não dos princípios dispostos nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal. Cita que os princípios descritos não dependem de normas legislativas que lhes completem o sentido, nem que fixem os seus alcances, pois produzem, por si mesmos, ou têm pos...

ver mais

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Forense 2007
Assuntos:
Poder judiciário, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Magistratura
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-9362
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-93622024-05-28 O Poder Judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura Delgado, José Augusto Poder judiciário, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Magistratura Examina a questão da auto-executoriedade ou não dos princípios dispostos nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal. Cita que os princípios descritos não dependem de normas legislativas que lhes completem o sentido, nem que fixem os seus alcances, pois produzem, por si mesmos, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais neles contidos. Representam, por suas características, normas auto-exeqüíveis, uma vez que estão providos de intensidade constitucional suficiente para serem eficazes. Conclui que o Poder Judiciário, no exercício das suas funções jurisdicionais e administrativas, entre outras, está obrigado a adotar, independentemente da entrada em vigor do Estatuto da Magistratura, todos os princípios consagrados nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal. 2007-05-08T11:15:00Z 2007-05-08T11:15:00Z 1988 Artigo de revista Revista Forense, Rio de Janeiro, a. 84, v. 304, p. 147-149, out./dez. 1988. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9362 pt_BR 42400 bytes application/pdf Forense
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Poder judiciário, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Magistratura
spellingShingle Poder judiciário, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Magistratura
Delgado, José Augusto
O Poder Judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura
description Examina a questão da auto-executoriedade ou não dos princípios dispostos nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal. Cita que os princípios descritos não dependem de normas legislativas que lhes completem o sentido, nem que fixem os seus alcances, pois produzem, por si mesmos, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais neles contidos. Representam, por suas características, normas auto-exeqüíveis, uma vez que estão providos de intensidade constitucional suficiente para serem eficazes. Conclui que o Poder Judiciário, no exercício das suas funções jurisdicionais e administrativas, entre outras, está obrigado a adotar, independentemente da entrada em vigor do Estatuto da Magistratura, todos os princípios consagrados nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal.
format Artigo de revista
author Delgado, José Augusto
title O Poder Judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura
title_short O Poder Judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura
title_full O Poder Judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura
title_fullStr O Poder Judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura
title_full_unstemmed O Poder Judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura
title_sort o poder judiciário na constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura
publisher Forense
publishDate 2007
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9362
_version_ 1806209133484965888
score 12,57598

Documentos relacionados