Autonomia e competência municipal na Constituição Federal
Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações de autonomia impostas pela Constituição. Assim como o poder de tributar, repartição da receita e administração das finanças públicas.
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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