Reflexões sobre Direito Ambiental e competência municipal
Defende os municípios como parte de igual valor da República Federativa do Brasil, onde estes possam desenvolver suas atividades políticas e administrativas com autonomia e competência, de modo a atender aos fundamentos exigidos pela Carta Magna, em prol da ordem social e do meio ambiente. Aborda, c...
Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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