Reflexões sobre o IPTU verde
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2023)
Reflexões sobre Direito Ambiental e competência municipal
Defende os municípios como parte de igual valor da República Federativa do Brasil, onde estes possam desenvolver suas atividades políticas e administrativas com autonomia e competência, de modo a atender aos fundamentos exigidos pela Carta Magna, em prol da ordem social e do meio ambiente. Aborda, c...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
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