Autonomia municipal e interesse local como parâmetros à competência legislativa dos municípios
Discute as dificuldades de reconhecimento do federalismo tal como fora empregado nos Estados Unidos, apontando, à luz do pensamento de alguns teóricos, as barreiras e limitações que a descentralização político-administrativo enfrentou desde a condição do Brasil-colônia até a rigidez vivenciada com o...
Autor principal: | Alves, Francisco de Assis Aguiar |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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