Autonomia e competência municipal na Constituição Federal

Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações de autonomia impostas pela Constituição. Assim como o poder de tributar, repartição da receita e administração das finanças públicas.

Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Autonomia municipal
Brasil. [Constituição (1988)]
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-196932024-05-28 Autonomia e competência municipal na Constituição Federal Delgado, José Augusto Autonomia municipal Brasil. [Constituição (1988)] Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações de autonomia impostas pela Constituição. Assim como o poder de tributar, repartição da receita e administração das finanças públicas. 2009-02-10T13:33:21Z 2009-02-10T13:33:21Z 1992 Artigo DELGADO, José Augusto. Autonomia e competência municipal na Constituição Federal. Síntese Trabalhista, v. 3, n. 32, p. 24-39, fev. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19693>. Acesso em: 2 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19693 pt_BR restricted access
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