Reflexões sobre Direito Ambiental e competência municipal
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2006)
Autonomia e competência municipal na Constituição Federal
Trata da autonomia municipal e suas responsabilidades institucionais. Discorre sobre as limitações de autonomia impostas pela Constituição. Assim como o poder de tributar, repartição da receita e administração das finanças públicas.
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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