Crédito alimentício na execução contra a Fazenda Pública
O artigo trata da controvertida questão da Execução contra a Fazenda Pública. Levanta a discussão sobre a viabilidade de precatório para o pagamento de dívida de natureza alimentícia. Afirma que o crédito alimentício, após apurado, constitui-se em quantia certa a ser exigido pelo devedor solvente. P...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de jornal |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-94702024-05-28 Crédito alimentício na execução contra a Fazenda Pública Delgado, José Augusto Direito constitucional, Brasil Fazenda pública Processo civil, execução Precatório Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público O artigo trata da controvertida questão da Execução contra a Fazenda Pública. Levanta a discussão sobre a viabilidade de precatório para o pagamento de dívida de natureza alimentícia. Afirma que o crédito alimentício, após apurado, constitui-se em quantia certa a ser exigido pelo devedor solvente. Por fim, aduz que o próprio legislador infraconstitucional comunga com o entendimento de que o crédito de natureza alimentícia, devido pela Fazenda Pública, não está sujeito a precatório requisitório, por vontade expressa da Carta Magna. 2007-06-04T21:41:37Z 2007-06-04T21:41:37Z 1992 Artigo de jornal DELGADO, José Augusto. Crédito alimentício na execução contra a fazenda pública. Correio Braziliense, Brasília, DF, nº 10806, p. 6-7, 30 nov. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9470>. Acesso em: 2 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9470 pt_BR 51307 bytes application/pdf |
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O artigo trata da controvertida questão da Execução contra a Fazenda Pública. Levanta a discussão sobre a viabilidade de precatório para o pagamento de dívida de natureza alimentícia. Afirma que o crédito alimentício, após apurado, constitui-se em quantia certa a ser exigido pelo devedor solvente. Por fim, aduz que o próprio legislador infraconstitucional comunga com o entendimento de que o crédito de natureza alimentícia, devido pela Fazenda Pública, não está sujeito a precatório requisitório, por vontade expressa da Carta Magna. |
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