Precatório judicial e evolução histórica : advocacia administrativa na execução contra a fazenda pública : impenhorabilidade dos bens públicos : continuidade do serviço público
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2008)
Crédito alimentício na execução contra a Fazenda Pública
O artigo trata da controvertida questão da Execução contra a Fazenda Pública. Levanta a discussão sobre a viabilidade de precatório para o pagamento de dívida de natureza alimentícia. Afirma que o crédito alimentício, após apurado, constitui-se em quantia certa a ser exigido pelo devedor solvente. P...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de jornal |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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