Princípios da Administração Pública: legalidade: princípio básico do gestor público
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Santos, Vilmar Alves dos, Neres Filho, João, Araújo, Rodrigo Costa de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1172802024-05-28 Princípios da Administração Pública: legalidade: princípio básico do gestor público Santos, Vilmar Alves dos Neres Filho, João Araújo, Rodrigo Costa de Princípio da legalidade Administração pública Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Moralidade administrativa Princípio da publicidade Princípio da eficiência Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Contraditório Segurança jurídica Princípio da reserva legal Gestão pública Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Princípio da eficiência administrativa Princípio da eficiência na administração pública Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Estuda sobre os princípios administrativos destacando o principio da legalidade, um dos princípios constitucionais fundamentais da Administração Pública, segundo o qual o governante não deve agir por sua própria vontade, mas sim, segundo o que a lei ordena. Aborda também a contraposição deste a outros princípios, em casos julgados pelo Tribunal de Contas da União. Conceitua doze (12) princípios básicos da Administração Publica, que são: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros são explícitos na Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37. Os demais são mencionados na Lei Federal 9.784, de 29.01.99, que estabelece as normas gerais da atividade administrativa pública no Brasil. São destacados três julgamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União: construção do metrô em Belo Horizonte, aposentadoria de professor universitário e construção de complexo viário em são Paulo. Esses exemplos trazem decisões que mostram uma evolução no entendimento do TCU quanto aos limites do legalismo estrito. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2018-01-25T18:03:34Z 2018-01-25T18:03:34Z 2015 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117280 pt-BR open access |
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Princípio da legalidade Administração pública Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Moralidade administrativa Princípio da publicidade Princípio da eficiência Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Contraditório Segurança jurídica Princípio da reserva legal Gestão pública Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Princípio da eficiência administrativa Princípio da eficiência na administração pública Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Santos, Vilmar Alves dos Neres Filho, João Araújo, Rodrigo Costa de Princípios da Administração Pública: legalidade: princípio básico do gestor público |
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